Leis Aprovadas

Lei nº. 2.315/2020

"CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO VOLUNTÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA “VOLUNTÁRIO LEGAL”."

Lei nº. 6.238/2019 - Sancionada

"INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR A IDOSOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA"

Lei nº. 6.237/2019 - Sancionada

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE LIXO, COM A DIVISÃO ADEQUADA ENTRE O LIXO ORGÂNICO E O LIXO SECO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA"

Lei nº. 6.186/2019 - Em Vigor

"Fica instituído o Programa "MULTA MORAL" de educação no trânsito visando o respeito às vagas de estacionamento reservadas aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Vila Velha."

Lei nº. 069/2019 - Lei Complementar

"Concede aos servidores públicos do município de Vila Velha a possibilidade de ausência do serviço, por até sete dias anuais, para acompanhar ou assistir dependente com deficiência."

Lei nº. 6.136/2019 - Em Vigor

"Fica determinada a instalação de cobertura, fixa ou desmontável, em estabelecimentos que mantenham depósitos de pneus, novos ou usados, pátios que abriguem veículos avariados, ferros-velhos, sucatas e atividades afins, que de acordo com a natureza do material armazenado, possibilitem acúmulo de água que possa se tornar meio propício para gerar focos do mosquito Aedes Aegypti, a fim de não formar bolsões acumuladores de água."

Lei nº. 6.120/2019 - Em Vigor

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS."

Lei nº. 6.104/2018 - Em Vigor

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E CHUVEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei nº. 6.097/2018 - Sancionada em 06/12/2018

"DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O CADASTRO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NASCIDAS EM HOSPITAIS E PRONTO ATENDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei nº. 6.086/2018 - Em Vigor

"INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA LEGAL”, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA PARA PROJETOS E EXECUÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº. 6.113/2018

"CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS QUE FUNCIONEM COMO ABRIGOS PARA ANIMAIS ABANDONADOS"

Lei nº. 6.061/2018 - Promulgada em 10/09/2018

"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei nº. 6.063/2018 - Promulgada em 10/09/2018

"INSTITUI O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS E ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA"

Lei nº. 6.053/2018 - Promulgada em 04/09/2018

"DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº. 6.017/2018 - Promulgada em 15/06/2018

"“PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DOS PARQUINHOS DA ORLA DE VILA VELHA, PRAÇAS E ESCOLAS DE VILA VELHA – PARQUINHO LEGAL.”"

Lei nº. 5.984/2018 - Em Vigor

"Fica determinado a ampla divulgação pelo Poder Executivo Municipal das condições de balneabilidade das praias no âmbito do município de Vila Velha, de acordo com o relatório de balneabilidade divulgado pelo órgão responsável pela elaboração dos respectivos boletins de monitoramento da água."

Lei nº. 5.975/2018 - Em Vigor

"Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal a divulgação, mensal, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Vila Velha através do Portal Transparência, da Chamada Pública Escolar, que contém a lista de espera com a ordem para vagas em Unidades Municipais de Ensino Infantil – UMEI´S e das Unidades Municipais de Ensino Fundamental – UMEF´S, oriundo do Sistema de Gestão de Vagas da Secretaria de Educação do município."

Lei nº. 5.933/2017 - Promulgada em 24/11/2017 - Revogada por ADIN requerida pela PMVV

"Fica estabelecida a criação de programa de estacionamento para bicicletas em locais de grande afluxo de público, denominado “Bike Legal”, no âmbito do Município de Vila Velha."

Lei nº. 5.931/2017 - Em Vigor

"Fica declarado de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BARRA DO JUCU”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 28.565653/0001-37, sem fins lucrativos e com duração indeterminada, de caráter social, cultural, que tem por finalidade defender os interesses gerais da comunidade que representa, com sede na Rua Professor João Cardoso, s/nº, Barra do Jucu, neste município."

Lei nº. 5.925/2017 - Em Vigor

"ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.622/15, VISANDO INSERIR O EVENTO “TAÇA CIDADE VILA VELHA DE PESCA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº. 5.924/2017 - SANCIONADA EM 16/11/2017

"Fica estabelecido que a área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais."

Lei nº. 5.904/2017 - Em Vigor

"Acrescenta dispositivo à lei n.º 3.500/1998, que dispõe sobre o controle de populações animais e sobre a prevenção e o controle de zoonoses, no âmbito do município de Vila Velha e dá outras providências."

Lei nº. 5.895/2017 - Promulgada

"Fica instituído o Programa “Guarda Amiga da Mulher”, com vistas à proteção de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal de Vila Velha."

Lei nº. 5.885/2017 - Sancionada

"Dispensa Gestantes e as pessoas obesas do uso das catracas dos ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo e dá outras providências."

Lei nº. 054/2017 - Emenda a Lei Orgânica

"ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DESTINANDO A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL."

Lei nº. 052/2017 - SANCIONADA EM 29/12/2017

"Dá nova redação ao artigo 148 da Lei Complementar 046/2016, que instituiu o Código de Edificações Gerais no Município de Vila Velha."

Lei nº. 5.866/2017 - Sancionada

"Torna obrigatória a afixação de quadro informativo em todas as Unidades de Atendimento da Rede Municipal de Urgência e Emergência com nome, número de registro no órgão profissional competente, especialidade e horário individualizado de atendimento dos médicos no local."

Lei nº. 5.862/2017 - Em Vigor

"Dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento da dislexia e transtorno do déficit de atenção/hiperatividade - TDAH na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."

Lei nº. 5.855/2017 - Lei Regulamentada em 14/06/2017

"Institui o programa "CALÇADA LEGAL", que define a padronização dos passeios dos logradouros públicos no Município de Vila Velha."

Lei nº. 5.853/2017 - Em Vigor

"Inclui no calendário de eventos do Município o Evento "JESUS SOL DA NOSSA PRAIA"."

Lei nº. 5.837/2017 - Promulgada

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raios x odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências."

Lei nº. 5.829/2017 - Promulgada em 03/03/2017

"Institui o Programa "Adote uma Lixeira"e dá outras providências."

Lei nº. 5.797/2016 - Sancionada

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e menção específica dos custos de publicidade realizada pela administração pública direta e indireta do município de Vila Velha."

Lei nº. 5.786/2016 - Em Vigor

"Denomina de “PROFESSORA LUCILIA LAMÊGO PASSOS” a Unidade Municipal de Ensino Infantil do bairro São Torquato, neste município."

Lei nº. 5.785/2016 - Promulgada

"Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo."

Lei nº. 5.768/2016 - Aguardando regulamentação da PMVV desde 02/12/2016

"Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores (Food Truck)"

Lei nº. 5.741/2016 - Em Vigor

"Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente, na rede pública de saúde do município de Vila Velha."

Lei nº. 5.738/2016 - Promulgada

"Altera o volume máximo diário de 1.000 para 100 litros diário de coleta do resíduo ordinário domiciliar para os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto."

Lei nº. 5.734/2016 - Em Vigor

"Institui a Semana de Conscientização Ambiental."

Lei nº. 5.730/2016 - Em Vigor

"Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade”, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, e dá outras providências."

Lei nº. 5.727/2016 - Sancionada

"Garante a aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda, ou com deficiência auditiva, em concursos públicos no município de Vila Velha, em igualdade de condições com os demais candidatos."

Lei nº. 5.714/2016 - Em Vigor

"Contempla com o “Selo Calçada Legal”, a todos os proprietários de imóveis que construírem ou adequarem suas calçadas nos padrões definidos na Lei nº 5.477."

Lei nº. 5.701/2015 - Em Vigor

"Dispõe sobre o controle de populações animais e sobre a prevenção e o controle de zoonoses no município de Vila Velha."

Lei nº. 5.700/2015 - PROMULGADA E REVOGADA POR ADIN EM 30/12/2015

"Dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em estado de abandono nas vias e logradouros públicos do município de Vila Velha, recolhidos ao depósito."

Lei nº. 5.691/2015 - Em Vigor

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Vila Velha o “Dia da Fincada de Mastro e Retirada de Mastro da Colonização do Solo Espíritosantense”."

Lei nº. 5.675/2015 - ADIN julgada improcedente em 21/07/2016. Declara competência municipal suplementar para legislar sobre a matéria

"Institui o Programa de Recifes Artificiais para a conservação da biodiversidade das reservas marinhas e recuperação das áreas depredadas do litoral de Vila Velha."

Lei nº. 5.632/2015 - Aguardando regulamentação da PMVV desde 07/10/2015

"Institui o Selo de Acessibilidade no município de Vila Velha"

Lei nº. 5.626/2015 - Promulgada

"Visa dar visibilidade às ações de fiscalização da Prefeitura Municipal de Vila Velha, junto às calçadas irregulares e aos terrenos não edificados."

Lei nº. 5.615/2015 - Aguardando regulamentação da PMVV, desde 05/11/2015

"Dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado Motofrete no âmbito do município de Vila Velha."

Lei nº. 5.609/2015 - Em Vigor e Sendo Aplicada

"Assegura a matrícula ao educando com deficiência, aos filhos de pessoas com deficiência e ao educando que estiver em situação de vulnerabilidade social, em Creche ou Escola da Rede Municipal de Ensino que seja localizada mais próxima da sua residência."

Lei nº. 5.603/2015 - Sancionada

"Obriga o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto, função dos funcionários e nome da empresa responsável, se terceirizada, que prestam serviços de segurança em casas noturnas, casas de shows, teatros, boates e congêneres em Vila Velha."

Lei nº. 5.600/2015 - Sancionada

"Institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações."

Lei nº. 5.593/2014 - Inserida ao ART. 49, da Lei Complementar Nº 046/2016, Código de Edificações Gerais

"A implantação de tapumes em obras deve ser instalado até a metade da largura do passeio, assegurando a largura mínima de 1,20m, livre e desimpedida de qualquer obstáculo para o livre trânsito de pedestres."

Lei nº. 5.585/2014 - Decreto Regulamentar da PMVV restringiu os efeitos da lei sancionada

"Estabelece a largura mínima de 80 centímetros de vão livre nas portas do interior das edificações, de acordo com a Norma Técnica NBR Nº 9.050."

Lei nº. 068/2014 - EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2015 - Aprovada e sancionada pelo Prefeito Municipal

"Destinando recurso para a construção de uma estrutura para a instalação de um Restaurante Popular na Cidade."

Lei nº. 5.566/2014 - Revogada por ADIN em 07/01/2016

"Define a reforma e a construção dos passeios dos logradouros públicos municipais, por meio do Programa “Calçada Legal”."

Lei nº. 5.553/2014 - Regulamentada pelo Decreto Nº 096/2015 de 15/06/2016

"Institui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de Vila Velha."

Lei nº. Lei 5.546/2014 - Aguardando regulamentação da PMVV, desde 05/09/2014

"Dispõe sobre a concessão de meia entrada em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento."

Lei nº. 5.477/2013 - Revogada por ADIN em 07/01/2016

"Define a reforma e a construção dos passeios dos logradouros públicos municipais, por meio do programa “Calçada Legal”."

Lei nº. 5.472/2013 - EM VIGOR

"Trata da situação de iminente perigo, em virtude da precariedade de higiene de um imóvel, ou quando o imóvel desocupado esteja causando insegurança para a população local, e institui penalidades ao proprietário do imóvel que não realiza a limpeza do terreno baldio e o seu fechamento."

Lei nº. 5.467/2013 - Revogada Por ADI em 12/01/2016

"Instalação de sinalização visível, em todas as praças e parques públicos do Município, informando a situação da areia utilizada nos parquinhos (Parquinho Legal)."

Lei nº. 5.465/2013 - Sancionada

"Obriga os proprietários de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, a agendar com a Prefeitura de Vila Velha uma visita do técnico a fim de que seja vistoriado o imóvel em prevenção a Dengue."

Lei nº. 5.456/2013 - Em Vigor

"Institui no município de Vila Velha o “Preço Legal” que obriga aos supermercados informar o valor, por unidade de medida dos produtos, nas gôndolas dos supermercados."

Lei nº. 5.443/2013 - Inserida na Lei Nº 5.622/2015

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vila Velha o “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência”."

Lei nº. 5.435/2013 - Em Vigor

"Possibilita o acesso das pessoas com deficiência a qualquer vaga nos estacionamentos públicos rotativos, resguardando-lhes as vagas já existentes, devidamente sinalizadas com o símbolo internacional."

Lei nº. 5.413/2013 - Regulamentada pelo Decreto Nº 095/2015 em 17/06/2015

"Exige certificado de treinamento para situações de emergências a todos os funcionários de locais com grande aglomeração de pessoas como casas noturnas e de shows, teatros, boates e congêneres."