"Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal a divulgação, mensal, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Vila Velha através do Portal Transparência, da Chamada Pública Escolar, que contém a lista de espera com a ordem para vagas em Unidades Municipais de Ensino Infantil – UMEI´S e das Unidades Municipais de Ensino Fundamental – UMEF´S, oriundo do Sistema de Gestão de Vagas da Secretaria de Educação do município."
"Torna obrigatória a afixação de quadro informativo em todas as Unidades de Atendimento da Rede Municipal de Urgência e Emergência com nome, número de registro no órgão profissional competente, especialidade e horário individualizado de atendimento dos médicos no local."
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e menção específica dos custos de publicidade realizada pela administração pública direta e indireta do município de Vila Velha."
