Leis Aprovadas

Lei nº. 2.315/2020

"CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO VOLUNTÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA “VOLUNTÁRIO LEGAL”."

Lei nº. 6.097/2018 - Sancionada em 06/12/2018

"DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O CADASTRO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, NASCIDAS EM HOSPITAIS E PRONTO ATENDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei nº. 054/2017 - Emenda a Lei Orgânica

"ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DESTINANDO A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL."

Lei nº. 052/2017 - SANCIONADA EM 29/12/2017

"Dá nova redação ao artigo 148 da Lei Complementar 046/2016, que instituiu o Código de Edificações Gerais no Município de Vila Velha."

Lei nº. 5.862/2017 - Em Vigor

"Dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento da dislexia e transtorno do déficit de atenção/hiperatividade - TDAH na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."

Lei nº. 5.855/2017 - Lei Regulamentada em 14/06/2017

"Institui o programa "CALÇADA LEGAL", que define a padronização dos passeios dos logradouros públicos no Município de Vila Velha."

Lei nº. 5.785/2016 - Promulgada

"Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo."

Lei nº. 5.730/2016 - Em Vigor

"Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade”, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, e dá outras providências."

Lei nº. 5.727/2016 - Sancionada

"Garante a aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda, ou com deficiência auditiva, em concursos públicos no município de Vila Velha, em igualdade de condições com os demais candidatos."

Lei nº. 5.714/2016 - Em Vigor

"Contempla com o “Selo Calçada Legal”, a todos os proprietários de imóveis que construírem ou adequarem suas calçadas nos padrões definidos na Lei nº 5.477."

Lei nº. 5.632/2015 - Aguardando regulamentação da PMVV desde 07/10/2015

"Institui o Selo de Acessibilidade no município de Vila Velha"

Lei nº. 5.609/2015 - Em Vigor e Sendo Aplicada

"Assegura a matrícula ao educando com deficiência, aos filhos de pessoas com deficiência e ao educando que estiver em situação de vulnerabilidade social, em Creche ou Escola da Rede Municipal de Ensino que seja localizada mais próxima da sua residência."

Lei nº. 5.585/2014 - Decreto Regulamentar da PMVV restringiu os efeitos da lei sancionada

"Estabelece a largura mínima de 80 centímetros de vão livre nas portas do interior das edificações, de acordo com a Norma Técnica NBR Nº 9.050."

Lei nº. 068/2014 - EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2015 - Aprovada e sancionada pelo Prefeito Municipal

"Destinando recurso para a construção de uma estrutura para a instalação de um Restaurante Popular na Cidade."

Lei nº. 5.566/2014 - Revogada por ADIN em 07/01/2016

"Define a reforma e a construção dos passeios dos logradouros públicos municipais, por meio do Programa “Calçada Legal”."

Lei nº. 5.553/2014 - Regulamentada pelo Decreto Nº 096/2015 de 15/06/2016

"Institui o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidade reduzida no município de Vila Velha."

Lei nº. 5.477/2013 - Revogada por ADIN em 07/01/2016

"Define a reforma e a construção dos passeios dos logradouros públicos municipais, por meio do programa “Calçada Legal”."

Lei nº. 5.443/2013 - Inserida na Lei Nº 5.622/2015

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vila Velha o “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência”."

Lei nº. 5.435/2013 - Em Vigor

"Possibilita o acesso das pessoas com deficiência a qualquer vaga nos estacionamentos públicos rotativos, resguardando-lhes as vagas já existentes, devidamente sinalizadas com o símbolo internacional."