Leis Aprovadas

Lei nº. 5.829/2017 - Promulgada em 03/03/2017

"Institui o Programa "Adote uma Lixeira"e dá outras providências."

Lei nº. 5.734/2016 - Em Vigor

"Institui a Semana de Conscientização Ambiental."

Lei nº. 5.675/2015 - ADIN julgada improcedente em 21/07/2016. Declara competência municipal suplementar para legislar sobre a matéria

"Institui o Programa de Recifes Artificiais para a conservação da biodiversidade das reservas marinhas e recuperação das áreas depredadas do litoral de Vila Velha."

Lei nº. 5.600/2015 - Sancionada

"Institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações."