Chiabai é autor da Lei que regulamenta serviço de motofrete em Vila Velha
Publicada no Diário Oficial do Espírito Santo, desta terça-feira (26), a Lei 5.615 estabelece diversas normas para regularizar a atividade de motofretista no município de Vila Velha. Idealizado pelo Projeto de Lei n° 007/13, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), a lei visa adequar o município às regras da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) n° 356/210, que estabelece requisitos para o transporte de cargas em motocicletas e motonetas.
Os condutores e empresários terão que obter licença ou autorização para exploração do serviço, além disso, eles terão seis meses para se adequar às regras. Entre as exigências estão idade mínima de 21 anos do condutor, carteira de habilitação na categoria A, expedida há pelo menos dois anos, e uso de itens de segurança, como colete refletivo.
Para Chiabai a regulamentação do serviço vai garantir segurança tanto para os motociclistas quanto a população. “O transporte de botijas de gás, por exemplo, era feito de qualquer maneira, sem conhecimento da prefeitura. A partir da implementação da Lei será preciso atender a diversos procedimentos administrativos e utilizar equipamentos adequados”, afirma.
Veto
Como o Projeto de Lei foi vetado pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), o mesmo retornou para a Câmara do município. Nesse mesmo período o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Espírito Santo (Sindimotos-ES) se reuniu com o vereador Ricardo Chiabai para reinvidicar a aprovação, pois o mesmo já conta com uma Legislação Federal, Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, que trata do serviço de entrega e coleta de pequenas cargas.
Na sessão do dia 27 de abril os vereadores de Vila Velha decidiram, por unanimidade, rejeitar o veto integral interposto pelo prefeito Rodney Miranda. Como o Legislativo rejeitou o veto do prefeito, a Câmara Municipal promulgou a lei, publicando a mesma em Diário Oficial.
O trabalho de controle e fiscalização da Lei 5.615 será realizado pela Prefeitura de Vila Velha. Chiabai vai cobrar para que o Executivo regulamente e implante as novas regras que vão garantir mais segurança aos motofretistas e benefícios aos vilavelhenses.
Saiba mais sobre a lei em:
http://www.ricardochiabai.com/projetosdelei,5016,56152015.html
Crédito foto: Ediglei Feitosa