Projeto de Chiabai estabelece regras para calçadas de imóveis em obras

Projeto de Chiabai estabelece regras para calçadas de imóveis em obras

A Câmara de Vila Velha aprovou na sessão desta segunda-feira (06), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2.389/14 de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS). O PL trata especificamente sobre imóveis em obras, que instalam tapumes sobre as calçadas, que impedem a passagem dos pedestres.

De acordo com o autor do projeto, o Código de Obras do município estabelece que o proprietário do imóvel possa instalar o tapume ocupando até a metade do passeio, mediante autorização da PMVV. "Não adianta ter metade da calçada se esse espaço restante não possui acessibilidade. O nosso Projeto de Lei vem para garantir o direito do pedestre de transitar em uma calçada livre e desimpedido de qualquer obstáculo", explica Chiabai.

Com a lei, o proprietário terá que deixar um espaço mínimo de 1,20 m de passagem livre, sem nenhuma barreira. O Projeto de Lei continua tramitando nas Comissões da Câmara Municipal, e se aprovado em plenário seguirá para sanção do Prefeito.


Clique aqui e confira o Projeto de Lei na íntegra.
 

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