Lei de Chiabai garante estacionamento gratuito para pessoas com deficiência
As pessoas com deficiência vão passar a ter estacionamento gratuito em qualquer vaga na cidade de Vila Velha. Isso é o que prevê a Lei Municipal nº 5.435/2013, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS). A Lei sancionada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
As pessoas com deficiência já tinham a gratuidade no sistema rotativo digital, mas apenas nas vagas específicas. Agora, com essa nova redação, poderão estacionar em qualquer vaga, no limite máximo de 3 horas. No entanto, o requisito para o cidadão aproveitar o benefício será a apresentação da credencial de deficiente, que deverá ficar exposto dentro do veículo.
O requerente deverá fazer a solicitação da credencial na sala de atendimento comunitário, ao lado da entrada principal da Prefeitura de Vila Velha (Av. Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica), e levar os seguintes documentos: laudo medico atualizado (até 6 meses) com indicação da Classificação Internacional de Doença (CID); documento de identidade do requerente ou do responsável legal; e comprovante de residência em nome do requerente ou do responsável legal.
Clique aqui e confira a Lei 5.435 na íntegra.
Fonte original da matéria e foto: SEMCOM - PMVV