Iniciamos essa semana dando continuidade a nossa prestação de contas dos nossos dois mandatos de vereador de Vila Velha.
Iniciamos essa semana dando continuidade a nossa prestação de contas dos nossos dois mandatos de vereador de Vila Velha.
Nesses últimos oito anos pudemos dar diversas contribuições importantes para a causa da defesa animal. Entre elas:
1- Lei que tornou mais moderna a legislação que regulamenta o controle da população de animais e a prevenção e o controle de zoonoses no município. Além de fixar que a prefeitura promova adaptações em locais como parques e praças, bem como espaços adequados nas praças e praias para o convívio de cães e seus donos. Além disso também atualizou os valores das multas para quem descumprir a legislação, tornando a punição mais dura para quem maltratar animais em Vila Velha. Os cães guia, usados por pessoas com deficiência visual, devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como os meios de transporte público coletivo, conforme determina a legislação federal.
2- Lei que torna obrigatória a afixação de cartaz contendo números de telefones para denúncias de maus tratos contra animais nos estabelecimentos tais como: clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados à animais domésticos.
3- Lei que concede isenção de IPTU a imóveis que funcionem companheiros para animais abandonados;
4- Projeto de Lei que proibiu a circulação de veículos de tração animal no município de Vila Velha. A comissão de constitucionalidade da CMVV julgou pela inconstitucionalidade do PL.
5- Lei que instituiu no município de Vila Velha o mês “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais domésticos.