Lei do Calçada Legal sofre alterações para ampliar adesão
O projeto “Calçada Legal”, que torna as calçadas acessíveis a todas as pessoas, já possui lei própria em Vila Velha. De acordo com a lei municipal nº 5.477/2013, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), todas as calçadas deverão ser acessíveis e ter uma faixa de percurso seguro para os pedestres, livre de obstáculos e uma faixa de serviço, onde poderão ser instalados postes, lixeiras, sinalização de trânsito e etc.
Segundo o autor do projeto, a lei do “Calçada Legal” tem como objetivo dar continuidade ao trabalho já iniciado e aprovado pela cidade, proporcionando melhoria na qualidade de vida, garantindo conforto e, principalmente, segurança e acessibilidade nas calçadas de Vila Velha”, explica o parlamentar.
O Diário Oficial desta quinta-feira (18) publicou a lei municipal nº 5.566/2014, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que altera a lei nº 5.477/2013. Em suma, a mudança altera somente as medidas do projeto anterior, permitindo que calçadas menores, com no mínimo 0,80 cm de passagem livre, também sejam adequadas dentro das normas do “Calçada Legal” e estejam de acordo com a legislação, evitando penalidades e multas para o proprietário.
Chiabai explica ainda que a reforma e adequação da calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel, que deverá contratar um profissional (arquiteto, projetista ou pedreiro) para que seja realizado dentro das normas. Quem preferir pode também solicitar a orientação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da PMVV. “ Queremos garantir acessibilidade à todos os cidadãos, em especial, às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, obesos, mães com carrinhos de bebê e pessoas com mobilidade reduzida momentânea que poderão transitar com segurança e conforto pelas calçadas da cidade”.
Histórico
Com a aprovação do novo Código de Posturas do município, em dezembro de 2012, o decreto do executivo municipal que regulamentava a construção e a padronização das calçadas na cidade, perdeu o efeito e a atual Administração ficou sem instrumento legal para fiscalizar e autuar os imóveis cujas calçadas estão em situação irregular. Com isso, o vereador Ricardo Chiabai (PPS), em consenso com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da PMVV, apresentou o Projeto de Lei do “Calçada Legal”.
Em novembro de 2013, os vereadores do município decidiram, por unanimidade, rejeitar o veto integral do prefeito Rodney Miranda (DEM) ao Projeto de Lei de Chiabai, que visa padronizar a reforma e a construção de calçadas e passeios públicos no município, de forma a garantir a acessibilidade e a segurança de todos. No dia 1 de dezembro de 2013, a lei nº 5477/2013, foi promulgada pela Câmara Municipal.
“No atual conceito de mobilidade urbana deve-se pensar nas pessoas em detrimento aos veículos nas ruas da cidade, visando mais qualidade de vida e a construção de uma Vila Velha mais acessível e humana. Nesse sentido, a promulgação da nossa proposição permite que a PMVV tenha respaldo legal e jurídico necessário para atuar junto aos passeios públicos do município”, explicou o parlamentar.