Lei nº. 5.933/2017 - Promulgada em 24/11/2017

"Fica estabelecida a criação de programa de estacionamento para bicicletas em locais de grande afluxo de público, denominado “Bike Legal”, no âmbito do Município de Vila Velha."

Lei nº. 5.855/2017 - Lei Regulamentada em 14/06/2017

"Institui o programa "CALÇADA LEGAL", que define a padronização dos passeios dos logradouros públicos no Município de Vila Velha."

Lei nº. 5.785/2016 - Promulgada

"Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo."

Lei nº. 5.714/2016 - Em Vigor

"Contempla com o “Selo Calçada Legal”, a todos os proprietários de imóveis que construírem ou adequarem suas calçadas nos padrões definidos na Lei nº 5.477."

Lei nº. 5.615/2015 - Aguardando regulamentação da PMVV, desde 05/11/2015

"Dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado Motofrete no âmbito do município de Vila Velha."

Lei nº. 5.593/2014 - Inserida ao ART. 49, da Lei Complementar Nº 046/2016, Código de Edificações Gerais

"A implantação de tapumes em obras deve ser instalado até a metade da largura do passeio, assegurando a largura mínima de 1,20m, livre e desimpedida de qualquer obstáculo para o livre trânsito de pedestres."

Lei nº. 5.566/2014 - Revogada por ADIN em 07/01/2016

"Define a reforma e a construção dos passeios dos logradouros públicos municipais, por meio do Programa “Calçada Legal”."