Lei nº. 6.238/2019 - Sancionada

"INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR A IDOSOS E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA"

Lei nº. 6.136/2019 - Em Vigor

"Fica determinada a instalação de cobertura, fixa ou desmontável, em estabelecimentos que mantenham depósitos de pneus, novos ou usados, pátios que abriguem veículos avariados, ferros-velhos, sucatas e atividades afins, que de acordo com a natureza do material armazenado, possibilitem acúmulo de água que possa se tornar meio propício para gerar focos do mosquito Aedes Aegypti, a fim de não formar bolsões acumuladores de água."

Lei nº. 6.063/2018 - Promulgada em 10/09/2018

"INSTITUI O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS E ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA"

Lei nº. 6.053/2018 - Promulgada em 04/09/2018

"DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº. 6.017/2018 - Promulgada em 15/06/2018

"“PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS AREIAS DOS PARQUINHOS DA ORLA DE VILA VELHA, PRAÇAS E ESCOLAS DE VILA VELHA – PARQUINHO LEGAL.”"

Lei nº. 5.984/2018 - Em Vigor

"Fica determinado a ampla divulgação pelo Poder Executivo Municipal das condições de balneabilidade das praias no âmbito do município de Vila Velha, de acordo com o relatório de balneabilidade divulgado pelo órgão responsável pela elaboração dos respectivos boletins de monitoramento da água."

Lei nº. 5.885/2017 - Sancionada

"Dispensa Gestantes e as pessoas obesas do uso das catracas dos ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo e dá outras providências."

Lei nº. 054/2017 - Emenda a Lei Orgânica

"ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DESTINANDO A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL."

Lei nº. 5.866/2017 - Sancionada

"Torna obrigatória a afixação de quadro informativo em todas as Unidades de Atendimento da Rede Municipal de Urgência e Emergência com nome, número de registro no órgão profissional competente, especialidade e horário individualizado de atendimento dos médicos no local."

Lei nº. 5.862/2017 - Em Vigor

"Dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento da dislexia e transtorno do déficit de atenção/hiperatividade - TDAH na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."

Lei nº. 5.837/2017 - Promulgada

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raios x odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências."

Lei nº. 5.741/2016 - Em Vigor

"Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente, na rede pública de saúde do município de Vila Velha."

Lei nº. 5.738/2016 - Promulgada

"Altera o volume máximo diário de 1.000 para 100 litros diário de coleta do resíduo ordinário domiciliar para os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto."

Lei nº. 5.467/2013 - Revogada Por ADI em 12/01/2016

"Instalação de sinalização visível, em todas as praças e parques públicos do Município, informando a situação da areia utilizada nos parquinhos (Parquinho Legal)."

Lei nº. 5.465/2013 - Sancionada

"Obriga os proprietários de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, a agendar com a Prefeitura de Vila Velha uma visita do técnico a fim de que seja vistoriado o imóvel em prevenção a Dengue."