Pessoas com Deficiência terão direito a meia-entrada
Tramita na Câmara de Vila Velha, Projeto de lei do vereador Ricardo Chiabai (PPS) ampliando o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer. Atualmente estudantes e idosos já possuem o benefício. Se aprovada, a nova legislação vai conceder meia-entrada também para pessoas com deficiência, seus acompanhantes, jovens de baixa renda com até 29 anos e professores da rede privada e pública de ensino.
De acordo com o autor da matéria, “a pluralidade de lei que concede a meia entrada e a falta de regulamentação devida e adequada vêm causando prejuízo às pessoas que têm o direito de pagar um preço justo e mais barato, que acabam por muitas vezes, pagando o valor integral do ingresso por desconhecer seu direito e a Lei que o disciplina.”
Outra inovação deste projeto visa restringir as vendas de meias-entradas a 40% do número de ingressos disponíveis, desde que as vendas sejam feitas de forma absolutamente transparente, que permita ampla fiscalização por parte dos consumidores e das entidades de defesa dos consumidores. O projeto segue tramitação na Câmara e se aprovado em plenário seguirá para apreciação do prefeito Rodney Miranda.