Aprovado projeto de Chiabai que garante transparência na aplicação de recursos economizados pela Câmara
Os vereadores da Câmara de Vila Velha aprovaram, na sessão desta segunda-feira (28/08), a redação final do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1.011/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que acrescenta o § 5º ao artigo 132. A propositura prevê maior transparência na aplicação dos recursos devolvidos pela Câmara de Vila Velha, ao Poder Executivo, e definir as seguintes áreas prioritárias que deverão ser contempladas com investimentos municipais oriundos dessas devoluções: Educação, Saúde, Segurança, e Assistência Social. Com a aprovação do plenário, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
Para Chiabai é de extrema importância garantir que a Câmara intervenha na destinação dos recursos que vem economizando e devolvendo, todos os anos, aos cofres públicos, para ajudar a Administração. “Apenas nos últimos quatro anos, os vereadores do município economizaram e devolveram aproximadamente R$ 7 milhões à PMVV, que não tiveram destinação prioritária e foram usados pela prefeitura sem nenhuma contrapartida”, explicou o vereador.
“Essa emenda à Lei Orgânica facilitará o controle e o acompanhamento popular sobre o uso dos recursos que economizamos e devolvemos aos cofres municipais, assegurando assim maior transparência aos atos do Poder Executivo. Nosso intuito é fazer com que os recursos poupados sejam aplicados nas áreas mais sensíveis da gestão pública, que são sempre lembradas pela população, devido às carências que elas envolvem”, ressaltou o parlamentar.
Com informações do departamento de Comunicação da CMVV