Transparência no Poder Executivo: Lei de Chiabai é aprovada
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei nº 5.797/2016, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS) que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e menção específica dos custos de publicidade pela administração pública direta e indireta do município de Vila Velha. O projeto protocolizado em outubro de 2015 por Chiabai, é mais uma iniciativa para tornar a administração pública mais econômica e transparente.
Na prática, com a lei aprovada, todas as peças publicitárias da prefeitura deverão estar acompanhadas da sua quantidade e do seu custo. É mais transparência para os munícipes, que poderão saber o quanto a PMVV está pagando pela publicidade. Pode-se destacar que esta matéria não acarreta em dificuldades operacionais ou novos custos financeiros à Prefeitura, pois a informação solicitada acerca do custo de cada campanha publicitária já é previamente conhecida.
Para Chiabai “o princípio da transparência e a divulgação objetiva das informações de interesse público colaboram efetivamente para a participação dos cidadãos, dando-lhes condições para fiscalizar e cobrar o Poder Público”.
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