Vila Velha com legislação mais moderna em defesa dos animais
A Lei nº 5.701/15, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), em vigor desde o início deste ano, tornou mais moderna a legislação que regulamenta o controle da população de animais e a prevenção e o controle de zoonoses no município.
Com a aprovação da lei, foi mantida a proibição de permanência de animais em locais públicos de uso coletivo, como praias, cinemas, teatros, clubes esportivos, estabelecimentos de saúde e escolas. Porém, a lei libera o calçadão da orla para o passeio de animais, situação até então proibida.
Outra alteração que visa dar mais clareza na relação entre prefeitura, guardiões e bichos de estimação é a liberação para a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, caso o proprietário do mesmo autorize.
Lei garante praça especial para donos e animais domésticos
A lei, de autoria de Chiabai, também prevê que a prefeitura promova adaptações em locais como parques e praças, bem como espaços adequados nas praias para o convívio de cães e seus donos.
A lei promoveu a atualização dos valores das multas para quem descumprir a legislação, tornando a punição mais dura para quem maltratar animais em Vila Velha. As multas podem variar de 20 a 800 unidades do Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal (VPRTM). Cada VPRTM vale R$ 2,89.
Com o aumento dos valores, a expectativa do vereador Ricardo Chiabai é coibir a crueldade contra os animais, sejam eles cachorros, gatos ou aves: “nossa intenção com essa lei é que Vila Velha tenha mais rigor na multa relativa à maus tratos e posse irresponsável de animais",explicou.
Já os cães guia, usados por pessoas com deficiência visual, devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como os meios de transporte público coletivo, conforme determina a legislação federal.
Conheça a Lei nº 5.701/15 na íntegra: