Câmara corrige distorção e elimina cobrança de mais uma taxa de lixo
A Câmara Municipal de Vila Velha (CMVV) aprovou, em Sessão Ordinária no último dia 15, o projeto de Lei 005/2015, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS). O projeto de Lei, se sancionado pelo prefeito, altera a forma de cálculo da taxa de recolhimento de lixo em empreendimentos mistos (residenciais/lojas ou salas/lojas) que funcionam no mesmo endereço.
Para o autor do projeto de Lei, Ricardo Chiabai: "corrigimos uma situação que considerava o volume máximo de apenas mil litros para as construções mistas. Só que o limite máximo de mil litros de lixo estava atendendo apenas a empreendimentos pequenos. No caso de condomínios médios e grandes, o mínimo é atingido muito rapidamente, ao somar o lixo de todas as unidades.
O projeto de Lei evita a possibilidade de cobrança de taxa em duplicidade, já que no Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) está prevista a cobrança desse serviço por unidade autônoma.
Com isso, os condomínios mistos ampliam o limite de quantidade de lixo que pode ser recolhido pela prefeitura sem o risco de cobrança em duplicidade de taxa. Cada unidade do empreendimento misto passa a ter o limite de 100 litros de lixo diário. O projeto de lei, aprovado na CMVV, depende agora da sanção do executivo municipal.