Projeto "Moradia Legal" garante assistência técnica gratuita a famílias de baixa renda
O projeto de lei que garante gratuidade de assistência técnica e execuções de habitação de interesse social em Vila Velha, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), será votado na sessão desta quarta-feira (07/03), na Câmara Municipal. Segundo Chiabai, a matéria cumpre determinação disposta pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que prevê assistência técnica gratuita a cidadãos com renda mensal de até três salários mínimos, para ajudá-los a construir suas próprias moradias, reduzindo assim o déficit habitacional que representa um grave problema social nas cidades mais populosas do Brasil.
“O direito à moradia é constitucional e nosso projeto vem justamente atender às necessidades técnicas dos projetos de moradia, garantindo seu acompanhamento e a execução de suas obras, que devem ficar a cargo de profissionais devidamente habilitados nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia. Esses profissionais são necessários para obras de edificação, reforma, ampliação e/ou de regularização fundiária de habitação, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008”, esclareceu Ricardo Chiabai, que além de vereador, também é arquiteto e urbanista.
Segundo ele, a assistência técnica de que trata sua proposição pode ser garantida e oferecida gratuitamente às famílias de Vila Velha por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, além de associações de moradores, entidades sem fins lucrativos e cadastros realizados pela Administração Municipal, junto a moradores de baixa renda que ainda não possuem casa própria e que nunca foram beneficiados por programas de habitação popular na cidade.
Com informações do Departamento de Comunicação da Câmara de Vila Velha