PROJETO DE LEI Nº. 5.834/2017

Fica instituída no município de Vila Velha a Indicação Popular, para que os munícipes possam encaminhar sugestões de medidas de interesse público, diretamente à Câmara Municipal, por meio eletrônico, através de aplicativo para dispositivos móveis.

 “INSTITUI A INDICAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA”.


Art. 1° Fica instituída no município de Vila Velha a Indicação Popular, para que os munícipes possam encaminhar sugestões de medidas de interesse público, diretamente à Câmara Municipal, por meio eletrônico, através de aplicativo para dispositivos móveis.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

Vila Velha, 23 de outubro de 2017.
 

Ricardo Chiabai
Vereador – PPS

 

 

JUSTIFICATIVA

Este projeto visa instituir a Indicação Popular no município de Vila Velha, para que o munícipe possa enviar sugestões de medidas de interesse público diretamente para a Câmara Municipal, por meio eletrônico, possibilitando uma maior participação dos munícipes, de forma direta, nesta Casa de Leis.
A participação popular é a soberania do povo em ação, sua expressão concreta; é o efetivo exercício do poder político pelo seu titular. Como tal, é inerente e indispensável à democracia contemporânea. Na verdade, impende reconhecer que o futuro da democracia passa, necessariamente, pela consolidação e pelo incremento da participação popular.
A verdadeira democracia pressupõe que a Câmara é a casa do povo. Nada mais justo do que conceder à sociedade o direito de requerer suas demandas e propostas.
O presente Projeto de Resolução contribuirá para incentivar a participação da população nas sugestões para o município, além de tornar as ações legislativas mais legítimas, objetivando uma cidade melhor.
Portanto, submetemos aos nobres vereadores desta Casa de Leis a devida atenção e a aprovação deste Projeto de Resolução.



Vila Velha, 23 de outubro de 2017.

Ricardo Chiabai
Vereador – PPS
 

Protocolado em: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017

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