PROJETO DE LEI Nº. 982/2014

Institui a Indicação Popular no município de Vila Velha.

 Art. 1° - Fica instituída no município de Vila Velha a Indicação Popular, para que os munícipes possam encaminhar sugestões de medidas de interesse público, diretamente à Câmara Municipal, por meio eletrônico, através de aplicativo para dispositivos móveis.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 


Vila Velha, 22 de abril de 2014.

 


Ricardo Chiabai Ivan Carlini
Vereador – PPS Presidente

 

JUSTIFICATIVA


Este projeto visa instituir a Indicação Popular no município de Vila Velha, para que o munícipe possa enviar sugestões de medidas de interesse público diretamente para a Câmara Municipal, por meio eletrônico, possibilitando uma maior participação dos munícipes, de forma direta, nesta Casa de Leis.
A participação popular é a soberania do povo em ação, sua expressão concreta; é o efetivo exercício do poder político pelo seu titular. Como tal, é inerente e indispensável à democracia contemporânea. Na verdade, impende reconhecer que o futuro da democracia passa, necessariamente, pela consolidação e pelo incremento da participação popular.
A verdadeira democracia pressupõe que a Câmara é a casa do povo. Nada mais justo do que conceder à sociedade o direito de requerer suas demandas e propostas.
O presente Projeto de Resolução contribuirá para incentivar a participação da população nas sugestões para o município, além de tornar as ações legislativas mais legítimas, objetivando uma cidade melhor.
Portanto, solicitamos aos nobres vereadores desta Casa de Leis a devida atenção e a aprovação deste Projeto de Resolução.

 

Vila Velha, 22 de abril de 2014.

 


Ricardo Chiabai Ivan Carlini
Vereador – PPS Presidente

Protocolado em: Terça-feira, 22 de Abril de 2014

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