LEI Nº. 052/2017 - SANCIONADA EM 29/12/2017
Dá nova redação ao artigo 148 da Lei Complementar 046/2016, que instituiu o Código de Edificações Gerais no Município de Vila Velha.
Protocolado em: Terça-feira, 04 de Julho de 2017
Dá nova redação ao artigo 148 da Lei Complementar 046/2016, que instituiu o Código de Edificações Gerais no Município de Vila Velha.
Protocolado em: Terça-feira, 04 de Julho de 2017