O Programa de Regularização de Edificações de Vila Velha tem como objetivo estabelecer normas e condições para a regularização de edificações concluídas ou habitadas em nossa cidade. O programa consiste na aprovação do projeto arquitetônico de regularização e no fornecimento de certidões detalhadas e do ‘‘habite-se’’ dos imóveis edificados, possibilitando lavrar suas escrituras posteriormente.