Chiabai cobra implementação correta da lei que garante acessibilidade nas edificações de Vila Velha
Em seu pronunciamento durante a sessão desta segunda-feira (15/06), na Câmara Municipal de Vila Velha, o vereador Ricardo Chiabai (PPS) apontou que a Lei Nº 5.585/14 que deveria garantir acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no interior de todas as edificações no município de Vila Velha entrou em vigor com uma redação incompatível do que trata a própria lei, o que faz com que ela não seja aplicada.
De autoria do vereador Ricardo Chiabai, a Lei nº 5.585 estabelece que a largura mínima de vão livre, de todas as portas dos imóveis, deve ser de 80 centímetros, conforme especificações das normas técnicas (NBR 9050/2004). Já o Decreto Nº 077/2015, publicado pela Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV), não contempla o que determina a lei, apenas repete o que já está previsto no código de edificações, antiga lei de 1977, que prevê portas mais largas somente nas salas e cozinhas das edificações residenciais.
“Não bastasse as dificuldades diárias das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a Prefeitura de Vila Velha publicou um decreto que desrespeita a lei que os vereadores aprovaram por unanimidade. Por isso, faço um apelo para que o Executivo tenha mais respeito com os vereadores e republique o decreto que regulamenta todas as edificações com a largura de suas portas”, disse Chiabai.
O vereador ainda informou que já encaminhou um ofício a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Vila Velha para que o setor tome as providências cabíveis no sentindo de sanar os erros presentes no Decreto Nº 077/2015, para que a Lei Nº 5.585/2014 seja aplicada e cumprida em sua integralidade.
Diante da morosidade do retorno da PMVV, e em se tratando de um projeto importante de inclusão social, o vereador Chiabai encaminhou denúncia ao Ministério Público, na última quinta-feira (11/06).
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