Lei de Chiabai aumenta visibilidade das ações de fiscalização da Prefeitura de VV
Os vereadores de Vila Velha aprovaram em segunda discussão, na sessão desta segunda-feira (06/04), o Projeto de Lei nº 2633/14, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que obriga o município a dar mais visibilidade às suas ações de fiscalização, para regularizar as calçadas existentes na cidade e para identificar proprietários de terrenos baldios que estejam descumprindo as normas.
De acordo com Chiabai, Vila Velha já dispõe de legislação própria definindo a forma correta e acessível de se construir calçadas e de se manter a limpeza e os cuidados com a saúde e a segurança da população, em áreas de risco, como terrenos baldios. Ele é autor de normas que já tratam dessas questões, como a Lei nº 5.566/2014, que padroniza a “Calçada Legal”, e a Lei Municipal nº 5.472/2013, que determina a identificação e a limpeza periódica de terrenos baldios.
“Mas nenhuma lei pode ser aplicada de forma eficiente se a população não souber de sua existência e se seu cumprimento não estiver sendo fiscalizado. Por isso, apresentamos este projeto, que busca assegurar maior visibilidade às ações de fiscalização da PMVV, indicando, por exemplo, se um determinado terreno já foi vistoriado pelos fiscais do município ou se determinada calçada está fora dos padrões legais”, explicou o vereador.
A proposta de Chiabai prevê, ainda, que no momento em que for expedida uma notificação aos proprietários de terrenos baldios e de imóveis com calçadas em desacordo com a lei, sejam afixados, nesses imóveis, cartazes com as seguintes informações: “Terreno (ou calçada) em desacordo com as Leis Municipais 5.406/13 e 5.472/13, fiscalizado (a) pela Prefeitura de Vila Velha”. A matéria passará ainda por uma votação final em plenário, e se aprovado, seguirá para análise do prefeito Rodney Miranda (DEM), que terá 15 dias de prazo para decidir se veta ou se sanciona a proposição.