"Os vereadores precisam ser respeitados e as leis cumpridas"
O vereador Ricardo Chiabai (PPS) usou seu tempo de fala, na sessão desta quarta-feira (25/03) para fazer um desabado e abrir uma discussão sobre o descumprimento e a falta regulamentação de leis aprovadas pela Câmara Municipal, mesmo passados mais de 20 meses após o prazo legal para que a PMVV tomasse as providências necessárias.
Como exemplo da situação, Chiabai citou várias leis de sua própria autoria, entre elas a de nº 5.413/13, que dispõe sobre a exigência de certificado de treinamento para situações de emergências a todos os funcionários de locais com grande aglomeração de pessoas. “O prazo final para a regulamentação desta lei, pelo Executivo, era junho de 2013, mas que até hoje isso não aconteceu”, lamentou.
De acordo com Chiabai, o problema começa com a Constituição de 1998, que restringiu muito as atribuições do Legislativo. “Essa tem sido uma discussão recorrente aqui na Câmara, no que diz respeito às competências e iniciativas do prefeito e dos vereadores. Muitas vezes a sociedade fica no prejuízo, porque algumas leis são rejeitadas justamente sob a alegação de que não seriam de competência dos parlamentares. Outras vezes, as leis são aprovadas e o Executivo não chega nem a implementá-las ou regulamentá-las”.
Para Ricardo Chiabai, os vereadores não estão conseguindo cumprir seu papel. “Aqui nós elaboramos proposições e aprovamos as leis que posteriormente são sancionadas, mas não são regulamentadas pela PMVV, apesar de fixarem prazos determinados para isso. E como se já não bastassem as dificuldades que nós temos perante tudo o que já está previsto na Constituição, estamos aprovando leis que não estão sendo aplicadas, o que é lamentável”, pontuou o vereador.
Chiabai disse, ainda, que a população é quem sai perdendo com isso. “Quero chamar a atenção dos colegas para uma reflexão, porque nós já vivemos num município com sérias dificuldades financeiras e diante disso, algumas demandas das comunidades não podem ser atendidas. Nós, vereadores, fazemos o papel de interlocução entre as comunidades e o Executivo, mas infelizmente não estamos conseguindo dar as respostas que os moradores da cidade nos cobram. Diante desse quadro, só cabe uma alternativa: buscar a ajuda do Ministério Público para que as leis sejam cumpridas”.
Das leis citadas pelo vereador Ricardo Chiabai, que foram aprovadas mas ainda não entraram em vigor na cidade, constam a Lei nº 5.467/2013 (Parquinho Legal), que dispõe sobre sinalização em parques e praças do município, cujo prazo final para a regulamentação era 24 de janeiro de 2014; e a Lei nº 5.472/13, que institui penalidades ao proprietário de imóvel que não realiza limpeza e nem o fechamento de seus terrenos, cujo prazo final para a regulamentação era 28 de fevereiro de 2014.
O vereador também listou a Lei nº 5.553/14, que institui o Cadastro Municipal de Identificação de Pessoas com Deficiência, cujo prazo final para regulamentação venceu em 14 de novembro de 2014; a Lei nº 5.585/14, que estabelece largura mínima livre nas portas do interior das edificações, para viabilizar a circulação de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, cujo prazo para a regulamentação expirou em 19 de dezembro de 2014; e a Lei nº 5.593/14, que dá nova redação à Lei nº 1.674/77, referente ao Código de Obra, legislação que deveria ser cumprida imediatamente.