Lei de Chiabai cria regras para tapumes nas calçadas melhorando a acessibilidade

Lei de Chiabai cria regras para tapumes nas calçadas melhorando a acessibilidade

Já é lei! Os tapumes de edificações que estão em obras em Vila Velha terão que obedecer as novas regras estabelecidas pela lei nº 5593/14, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS). Entre outras providências, a lei determina que os tapumes utilizados em obras da construção civil não ultrapassem a metade da largura das calçadas onde estão instalados, assegurando uma largura mínima de 1,20m de espaço, totalmente livre e desimpedido de qualquer obstáculo, para a livre utilização de pedestres, conforme determinam as Normas Técnicas (NBR) e suas normatizações complementares vigentes.

“A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida dos cidadãos, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais e para uma maior participação cívica de todos aqueles que integram o Estado de Direito”, justifica Chiabai.

Leia também