Chiabai quer ampliar visibilidade das ações de fiscalização da PMVV

Chiabai quer ampliar visibilidade das ações de fiscalização da PMVV

Os vereadores de Vila Velha aprovaram em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (19/11), o Projeto de Lei nº 2633/14, do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que obriga o município a dar mais visibilidade às ações da Prefeitura para regularizar e padronizar as calçadas da cidade e também para identificar os proprietários de terrenos baldios.

De acordo com Chiabai, Vila Velha já dispõe de legislação própria sobre a forma correta e acessível de se construir calçadas e de se manter a limpeza e os cuidados com a saúde da população, em áreas de risco, como terrenos baldios. Ele mesmo é autor de normas que tratam dessas questões, como a Lei nº 5.566/2014, que padroniza a “Calçada Legal”, e a Lei nº 5.472/2013, que determina a limpeza de terrenos baldios para garantir segurança e saúde às comunidades.

“Mas nenhuma lei pode ser aplicada de forma eficiente se a população não for informada sobre ela e não souber se ela está sendo, de fato, cumprida. Por isso, apresentamos este projeto, que busca assegurar maior visibilidade às ações de fiscalização da PMVV, indicando, por exemplo, se um determinado terreno já foi vistoriado pelos fiscais ou se determinada calçada está dentro das normas legais”, explicou Chiabai.

A proposta prevê, ainda, que no momento em que for expedida notificação aos proprietários de terrenos baldios e de calçadas irregulares, que estiverem em desacordo com a lei, sejam afixados, nesses imóveis, cartazes com as seguintes informações: “Terreno (ou calçada) em desacordo com as Leis Municipais 5.406/13 e 5.472/13, fiscalizado (a) pela Prefeitura de Vila Velha”.

Com a aprovação da Câmara à proposição e com o parecer favorável da Comissão Interna de Justiça, que opinou pela legalidade da matéria, o projeto de Chiabai seguirá os trâmites regimentais, devendo ser submetido a mais uma discussão e à votação final em plenário, até o próximo mês.

 

Clique aqui e conheça o Projeto de Lei na íntegra.

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