Projeto "Moradia Legal" agora é lei em Vila Velha
Na sessão desta quarta-feira (21/03), a Câmara de Vila Velha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.742/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que garante gratuidade de assistência técnica e execuções de habitação de interesse social em Vila Velha. Agora, a matéria segue para a sanção do Executivo.
Segundo o vereador Chiabai, que é arquiteto e urbanista, o projeto que virou lei cumpre determinação disposta pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que prevê assistência técnica gratuita a cidadãos com renda mensal de até três salários mínimos, para ajudá-los a construir suas próprias moradias, reduzindo assim o déficit habitacional que representa um grave problema social nas cidades mais populosas do Brasil.
“O direito à moradia é constitucional e nosso projeto vem justamente atender às necessidades técnicas dos projetos de moradia, garantindo seu acompanhamento e a execução de suas obras, que devem ficar a cargo de profissionais devidamente habilitados nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia. Esses profissionais são necessários para obras de edificação, reforma, ampliação e/ou de regularização fundiária de habitação, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008”, esclareceu Chiabai.
Para o autor o projeto tem pertinência por seu grande alcance social: "O que estamos propondo é tão somente a regulamentação daquilo que há 10 anos já existe na legislação federal. E como até hoje, após 10 anos, o município não promoveu esta necessária adequação, nós tomamos esta iniciativa, que garante aos cidadãos um benefício a que eles já têm direito", esclareceu o parlamentar.