Lazer em Vila Velha: saiba quem tem direito à meia-entrada

Lazer em Vila Velha: saiba quem tem direito à meia-entrada

Em época de férias uma sessão de cinema pode ser uma boa opção de lazer para todas as idades. Mas o que muita gente ainda não sabe é que Vila Velha, que conta com 23 salas de cinema e população estimada de quase 500 mil habitantes, tem a Lei 5.546/2014, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que regulamenta o direito à meia-entrada. São vários os grupos de pessoas que podem pagar 50% do valor do ingresso, são eles: deficientes físicos e acompanhantes, estudantes da rede pública e privada, professores efetivos e contratados, idosos e jovens de até 29 anos de famílias de baixa renda.

A Lei prevê que, para os beneficiários da meia-entrada possam desfrutar de seus direitos, o estabelecimento comercial deve afixar em local visível uma cópia da legislação, destacando quem têm direito ao benefício. O direito é válido não apenas para cinemas, mas também para eventos desportivos, culturais e espetáculos musicais, realizados em locais particulares ou públicos.

Para o autor da iniciativa, o vereador Ricardo Chiabai, a Lei procurou manter aqueles grupos que já tinham o direito à meia-entrada: “quando propusemos esse projeto de Lei procuramos incluir os grupos já contemplados em outras Leis estaduais e federais. Por indicação nossa incluímos os acompanhantes dos deficientes e os professores da rede particular, as outras pessoas que têm direito já eram contempladas por outros dispositivos. Nós apenas regulamentamos no município de Vila Velha”  finalizou.

Fiscalização

Com o dispositivo legal que assegura a meia-entrada, cabe ao Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon) a fiscalização do cumprimento da Lei. A multa em caso de descumprimento pode chegar a 50 vezes o valor do ingresso. Para informar o público de seus direitos os estabelecimentos comerciais, obrigatoriamente, devem manter afixadas as informações em suas entradas sobre o direito à meia-entrada de forma legível, em local visível. Um levantamento preliminar realizado pelo gabinete do vereador Chiabai identificou que as redes Kinoplex e Cinesystem já estão cumprindo o que determina a Lei. Já a rede Cinemark ainda não disponibilizou em local visível uma cópia da legislação que garante o benefício aos grupos contemplados.

Serviço:

A Lei 5.546/2014 estabelece meia-entrada para:

Estudantes da Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Vila Velha;

Jovens de até 29 anos de idade pertencentes a famílias de baixa renda, conforme dispõe o art. 23 da Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que estabelece o Estatuto da Juventude;

Professores efetivos e contratados da Rede Pública Municipal de Ensino e da Rede Privada de Ensino do Município de Vila Velha;

Pessoas com deficiência;

Acompanhantes de pessoas com deficiência,

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.


Telefone do Procon Estadual

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