Projeto obriga uso de protetores de pescoço em pacientes submetidos a exames radiológicos

Projeto obriga uso de protetores de pescoço em pacientes submetidos a exames radiológicos

Durante a sessão desta quarta-feira (05/10), a Câmara de Vila Velha rejeitou o parecer contrário da Comissão de Justiça e manteve tramitando regimentalmente, nas demais comissões da Casa, o Projeto de Lei nº 1449/16, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que obriga hospitais, clínicas e laboratórios a utilizarem protetores de pescoço em pacientes submetidos a exames de Raio-X Odontológico, Mamografia e/ou Tomografia.

O vereador Ricardo Chiabai justificou a proposição informando que as estatísticas têm mostrado um aumento considerável no número de casos de câncer da tireóide, em função da falta de uso dos protetores de pescoço, quando da realização de exames radiológicos. Segundo o parlamentar, isso acontece em virtude da exposição direta dos pacientes, sem proteção adequada, em tratamentos prolongados que requerem freqüentes exames de Raio-X.

Sobre a possibilidade de estar incorrendo em erro de iniciativa, ao apresentar proposta considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Câmara – que entendeu ser de competência do Poder Executivo a prerrogativa de legislar sobre este tema – o vereador Chiabai disse que seu projeto não versa sobre nenhuma atribuição administrativa da Prefeitura Municipal, mas sobre a ocorrência de um ato que pode ser considerado como específico e determinado.

“Neste caso, a matéria apresentada pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, pois não implica em interferência nas ‘atribuições administrativas’ de nenhuma Secretaria Municipal e nem cria novas competências para o Poder Executivo, mas tão somente normatiza tarefas e funções já inerentes à estrutura da Administração Municipal. O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo as diferenças entre remodelar atribuições administrativas e implementar programas municipais”, esclareceu Chiabai.

Por entender que a matéria é de grande relevância e utilidade pública, os vereadores de Vila Velha aprovaram o projeto em primeira discussão, mantendo o mesmo em tramitação regimental, para análise nas demais comissões permanentes da Câmara. Desta forma, este projeto deverá entrar em pauta novamente, para uma segunda discussão e votação final, até o início do próximo mês de novembro.

Com informações da Comunicação da Câmara Municipal de Vila Velha.

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