Agora é lei: carros abandonados com os dias contados em Vila Velha
Foi publicada no último dia 08, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Lei nº 5.700, promulgada pela Câmara, que dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em estado de abandono nas vias públicas de Vila Velha. A Câmara derrubou o veto do prefeito na penúltima sessão do ano de 2015.
De autoria de Ricardo Chiabai (PPS), a Lei “é um instrumento legal que norteia a questão da remoção de carros abandonados, que são facilmente encontrados pelos bairros da cidade. Esse instrumento dá amparo legal para executar essas ações, que deverão ser encaminhados para os pátios do Detran, através de uma parceria com o Governo do Estado, sem custos para a PMVV." afirma o vereador.
O Projeto de Lei considera por veículo em estado de abandono, todo aquele estacionado ininterruptamente no mesmo local em período superior a 30 dias, salvo nos casos autorizado pelo Poder Público Municipal. O Executivo deverá encaminhar ao proprietário notificação através de correspondência, para que o mesmo retire o veículo da via, no prazo de 48 horas.
Carro abandonado em via pública? agora só se a prefeitura deixar de cumprir a lei.